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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 16:40

A Invalidação do Ato Administrativo por inobservância do Princípio da Motivação: Pequenas Reflexões à Teoria dos Motivos Determinantes

finalidade pública. Assim, o ato jurídico administrativo é toda manifestação de vontade do Estado, por seus
Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

).2. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria subjetiva.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 29 de Agosto de 2022 - 15:32

Evolução histórica do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro

Estado e Direito e à defesa de direitos fundamentais. Tal natureza não poderá ser desvirtuada ou limitada por regulamentação infraconstitucional.
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Agosto de 2017 - 09:26

Teoria da Reserva do Possível versus Direito à Saúde: uma reflexão à luz do Paradigma da Dignidade da Pessoa Humana

pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2023 - 09:54

Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina

contrato com o estado do Tocantins, uma empresa teria sido orientada a pagar propina em favor de um
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2006 - 03:00

Ação declaratória em matéria tributária: conseqüências no âmbito do processo administrativo

Constitucional, Especialista em Direito do Estado (Direito Constitucional, Direito Administrativo e
Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Junho de 2005 - 01:00

Súmula vinculante

Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal. Presidente da AREJ
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2007 - 01:00

Direito penal estadual e o federalismo brasileiro

André Figaro é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2006 - 01:00

Lei nº 11.363, de 23/10/06

Denomina 'rodovia Santos-Dumont' a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado
Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 20 de Março de 2006 - 16:37

Questões de Direito Civil

ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná e para carreira de Delegado no Estado de Minas Gerais.
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2004 - 19:29

CNI questiona lei do RJ sobre cobrança de taxa pelo uso de recurso hídrico

), com pedido de liminar, contra Lei do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2004 - 07:00

Eliana Calmon suspende ato do governador do PR que anulou acordo entre a Dominó e Sanepar

Está suspenso o Decreto nº 452/2003, do governador do Estado do Paraná, Roberto Requião, que
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 10:52

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

possível se a multa resultante de infração administrativa estivesse previamente inscrita na dívida ativa.
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 09:35

PL que permite desconto de honorário em processo no INSS ganha parecer favorável no Senado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após decisão administrativa favorável ao segurado.
Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Janeiro de 2023 - 10:32

Programa Litígio Zero fomenta novos litígios por inconstitucionalidades

efetivamente geram receitas para custear a gigantesca máquina administrativa, estão sempre no alvo da sanha
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2021 - 12:42

Senado aprova projeto que protege a integridade da vítima em julgamentos de crimes sexuais

, penal e administrativa. Caberá ao juiz do caso fazer cumprir a medida.
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 14:19

Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia, diz Alexandre de Moraes

instância, a decisão do STF sobre essa questão somente seria válida pela via administrativa.
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2018 - 16:50

Edson Fachin mantém pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2016 - 12:11

Ações de improbidade contra envolvidos na Operação Lava Jato não terão juiz único

(MPF) que pedem a condenação por atos de improbidade administrativa de um ex-diretor da Petrobras e
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 15:52

Ministro nega liminar em mandado de segurança impetrado por corregedor afastado do cargo

administrativa para dificultar a investigação de atos ilícitos graves, o que influenciaria

Exibindo resultado de 3821 até 3840 de um total de 41726

finalidade pública. Assim, o ato jurídico administrativo é toda manifestação de vontade do Estado, por seus

).2. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria subjetiva.

Estado e Direito e à defesa de direitos fundamentais. Tal natureza não poderá ser desvirtuada ou limitada por regulamentação infraconstitucional.

pode exigir do Estado à prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de

contrato com o estado do Tocantins, uma empresa teria sido orientada a pagar propina em favor de um

Constitucional, Especialista em Direito do Estado (Direito Constitucional, Direito Administrativo e

Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal. Presidente da AREJ

André Figaro é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia

Denomina 'rodovia Santos-Dumont' a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado

ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná e para carreira de Delegado no Estado de Minas Gerais.

), com pedido de liminar, contra Lei do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

Está suspenso o Decreto nº 452/2003, do governador do Estado do Paraná, Roberto Requião, que

possível se a multa resultante de infração administrativa estivesse previamente inscrita na dívida ativa.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após decisão administrativa favorável ao segurado.

efetivamente geram receitas para custear a gigantesca máquina administrativa, estão sempre no alvo da sanha

, penal e administrativa. Caberá ao juiz do caso fazer cumprir a medida.

instância, a decisão do STF sobre essa questão somente seria válida pela via administrativa.

O ministro afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de

(MPF) que pedem a condenação por atos de improbidade administrativa de um ex-diretor da Petrobras e

administrativa para dificultar a investigação de atos ilícitos graves, o que influenciaria

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